Termos e condições
Termos e Condições para o uso do serviço "Betsson WiFi" (doravante denominados "Termos e Condições")
- O serviço de acesso à Internet "Betsson Wifi".
- A prestação do serviço de acesso à rede de Internet denominado "Betsson WiFi" (doravante denominado "Serviço") será realizada pela FanXP S.A., CUIT Nº 30-71747568-9, com endereço em Olga Cossettini Nº 1540, 5º piso, Departamento 604, Ciudad Autónoma de Buenos Aires, República Argentina (doravante, "FanXP"), em nome de Betsson Malta Holding Limited - Casino de Victoria S.A. - Unión Transitoria, CUIT Nº 30-71727906-5, com endereço em Cerrito Nº 348, 4º piso, Departamento "A", Ciudad Autónoma de Buenos Aires, República Argentina (doravante, "Betsson").
- Proteger sua privacidade e respeitar as diretrizes de jogo responsável aplicáveis é muito importante para a FanXP e a Betsson. Por esse motivo, recomendamos que você leia estes Termos e Condições antes de concordar com eles e acessar o Serviço.
- Nestes Termos e Condições, qualquer referência a um Usuário e/ou Usuários deverá ser entendida como referência às pessoas humanas que utilizam o Serviço. O Serviço está disponível nas instalações do Estádio Alberto J. Armando, localizado na Rua Brandsen, 805, na Cidade Autônoma de Buenos Aires, República da Argentina, também conhecido como "Bombonera".
- Estes Termos e Condições estabelecem as regras sob as quais o Serviço pode ser acessado.
- Geral
- O acesso ao Serviço é voluntário. O acesso e/ou uso do Serviço constitui uma manifestação expressa de cada um dos Usuários de seu consentimento e aceitação sem reservas destes Termos e Condições.
- Para acessar o Serviço, os Usuários serão solicitados a indicar sua idade, selecionando entre as seguintes faixas: (i) 1 a 17 anos de idade; ou (ii) 18 a 99 anos de idade.
- Para os Usuários maiores de idade, também serão solicitados seu endereço de e-mail, seu número de telefone celular e uma declaração juramentada sobre a inexistência de restrições para acessar jogos de azar (doravante, "Restrições"). As Restrições incluem quaisquer regimes de autoexclusão em vigor na República Argentina, qualquer que seja sua denominação ou órgão de governo, bem como proibições subjetivas que possam ser aplicadas aos Usuários de acordo com os regulamentos em vigor.
- A Betsson e/ou a FanXP também poderão exigir que os usuários maiores de idade forneçam seu nome completo e sobrenome, bem como sua Carteira de Identidade Nacional. Esses dados serão usados com a finalidade de verificar os bancos de dados de pessoas que estão autoexcluídas e/ou banidas, e/ou de outra forma sujeitas a restrições.
- A Betsson é responsável pelo processamento dos dados pessoais coletados, enquanto a FanXP é a processadora dos dados, sempre sob as instruções da Betsson. Nenhum dado será coletado de pessoas que se identifiquem como menores de idade.
- Este Serviço é destinado a seres humanos com plena capacidade civil. O uso por menores de idade é de responsabilidade exclusiva dos pais, tutores ou acompanhantes, que serão os responsáveis finais pela aceitação dos termos, bem como pelo uso que os menores de idade fizerem do conteúdo oferecido por este Serviço.
- Os Termos e Condições constituem o acordo integral entre a FanXP, a Betsson e o Usuário com relação ao assunto aqui tratado, substituindo quaisquer comunicações ou propostas orais ou escritas anteriores ou contemporâneas entre as partes com relação ao assunto.
- Para acessar o Serviço, o Usuário deve aceitar os termos e condições de forma obrigatória.
- A aceitação dos termos e condições implica a autorização expressa do Usuário para que a FanXP e a Betsson comuniquem os dados do Usuário, ou dados relacionados ao uso do Serviço pelo Usuário, a outras entidades do grupo Betsson e/ou a terceiros com os quais a Betsson tenha acordos para enviar comunicações comerciais. Além disso, a FanXP e/ou a Betsson poderão, em virtude de uma exigência legal e/ou solicitação emitida por uma autoridade competente, comunicar os dados do Usuário, ou dados relacionados ao uso do Serviço pelo Usuário, aos órgãos públicos competentes.
- A aceitação destes Termos e Condições e a declaração do Usuário de que não está sujeito a Restrições implica o consentimento para receber comunicações comerciais. O Usuário assume total responsabilidade por quaisquer consequências decorrentes da falsidade ou imprecisão da declaração do Usuário quanto à ausência de Restrições. Para tanto, o Usuário se compromete a indenizar a FanXP, a Betsson e seus respectivos representantes, diretores e acionistas contra quaisquer reivindicações e/ou ações administrativas que possam surgir de tais declarações imprecisas ou falsas quanto à inexistência de Restrições.
- Prazo e duração
- O prazo do Serviço começará a partir da aceitação dos Termos e Condições pelo Usuário e durará enquanto durar a sessão do Usuário nas instalações da Bombonera.
- A FanXP e/ou a Betsson poderão estabelecer novas condições e/ou modificações em quaisquer das cláusulas contidas nestes Termos e Condições.
- A FanXP e/ou a Betsson poderão encerrar o Serviço sem justa causa, sem aviso prévio e a qualquer momento, sem dar origem a quaisquer direitos em favor do Usuário.
- A FanXP e/ou a Betsson poderão suspender temporária ou permanentemente o Serviço sem justa causa, sem aviso prévio e sem dar origem a quaisquer direitos em favor do Usuário.
- Gratuito
- O Serviço será fornecido gratuitamente aos Usuários que o utilizarem nas condições aqui estabelecidas, dentro das instalações da Bombonera.
- Condições de uso do Serviço
- O Usuário terá o direito de usar o Serviço e será responsável por todo o conteúdo das informações que transmitir, transferir, baixar, publicar e/ou armazenar por meio da rede utilizada.
- O Serviço somente poderá ser utilizado para fins legais. O uso indevido do Serviço é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que responde civil e criminalmente por quaisquer danos que possam ser causados à FanXP e/ou à Betsson, bem como a terceiros. É proibido usar o Serviço como resultado de e/ou para fins de atividades ilegais, abusivas, incômodas e/ou ofensivas, incluindo: carregar e/ou disponibilizar conteúdo ofensivo; cometer e/ou encorajar uma ofensa criminal; perseguição e/ou assédio; assediar e/ou ameaçar e/ou infringir de qualquer forma os direitos das pessoas; interromper ou interferir no acesso e/ou uso do Serviço e/ou da Internet e/ou de qualquer rede, computador ou outros dispositivos; o upload e/ou a transmissão de um vírus ou outro componente nocivo; a difamação e/ou a interferência no serviço de outros clientes; o uso, o upload, o carregamento, a reprodução, a transmissão e a distribuição de material protegido por direitos autorais, comerciais ou de propriedade intelectual, sem a autorização prévia e expressa dos respectivos autores e proprietários das obras; difamar e/ou para a publicação e distribuição de qualquer material difamatório, obsceno ou ameaçador ou que seja contrário à moral, à ordem pública e/ou à legislação vigente; o upload e/ou a transmissão de arquivos que contenham software ou outro material que contenha vírus, cavalos de Troia, worms, sistemas de cancelamento de exposição, arquivos corrompidos ou qualquer outro programa ou software similar que possa prejudicar o funcionamento de equipamentos de terceiros e/ou da FanXP e/ou da Betsson. Da mesma forma, é proibido criar uma identidade falsa com o objetivo de enganar terceiros, usar, baixar ou copiar ou fornecer a terceiros (com ou sem fins lucrativos) qualquer diretório ou informações de usuário do Serviço e/ou ativos digitais. A revenda ou redistribuição da largura de banda ou de qualquer outra parte do Serviço para qualquer finalidade é estritamente proibida.
- O Usuário é responsável pelo uso correto da conexão, obrigando-se a evitar qualquer ação que possa danificar sistemas, equipamentos, serviços acessíveis ou sites, direta ou indiretamente através do Serviço e de acordo com as regras contidas neste documento. Não obstante o acima exposto, o Usuário declara conhecer e possuir todos os requisitos técnicos necessários para a compatibilidade da prestação do Serviço com seu próprio equipamento.
- O Usuário reconhece que a FanXP e/ou a Betsson não podem exercer controle sobre o conteúdo das informações que circulam pela rede. Por esse motivo, a FanXP e a Betsson não são e não serão responsáveis pelo conteúdo que circula por sua rede. Como a rede disponibilizada ao Usuário pode ser usada para se conectar a outras redes, o Usuário concorda em cumprir e respeitar as políticas de uso aceitável de tais redes.
- O Usuário aceita e reconhece que os recursos técnicos da rede são dimensionados de acordo com a velocidade e a capacidade de cada um dos tipos de serviços, portanto, o uso extremo dos mesmos pode produzir um excesso em relação a esse dimensionamento; portanto, o Serviço pode ser restringido em seu uso e o Usuário deve adaptar seu uso. No caso de detectar um uso abusivo dos recursos da rede que afete ou ameace o serviço de outros Usuários, o serviço de tal Usuário poderá ser suspenso preventivamente ou permanentemente, conforme julgar apropriado, sem que isso gere qualquer direito em favor do Usuário. A FanXP e/ou a Betsson não são obrigadas a fornecer, nem estabelecem, qualquer tipo de velocidade mínima e/ou cota de banda para cada Usuário. O Usuário concorda e reconhece que para a utilização do Serviço a velocidade e/ou largura de banda alocada poderá ser diminuída e/ou suspensa a qualquer momento, sem que seja necessário o consentimento prévio do Usuário, e sem que isso gere qualquer direito em favor do Usuário. O Usuário concorda e reconhece que a FanXP e/ou a Betsson podem restringir o acesso a determinadas urls, a seu exclusivo critério e sem exigir o consentimento prévio do Usuário, e sem dar origem a quaisquer direitos em favor do Usuário.
- São proibidas violações da segurança de redes, sistemas ou sites nelas existentes. Tais ações podem resultar em ação legal da FanXP e/ou da Betsson contra os autores. i) Acesso não autorizado a dados, recursos, sistemas, sites ou redes, qualquer tentativa de verificar a existência de vulnerabilidades, ou a violação de medidas de segurança e autenticação, por intrusão ou obtenção de senhas por qualquer meio ilegítimo. ii) Monitoramento não autorizado de dados ou tráfego em qualquer rede ou sistema sem a correspondente autorização do proprietário. iii) Interferência com o serviço de qualquer usuário, host ou rede, incluindo, sem limitação, ataques de mailbombing, flooding e ataques de negação de serviço (DoS). iv) Falsificação de qualquer cabeçalho de protocolo TCP/IP ou de qualquer informação contida em cabeçalhos de e-mail ou de grupos de notícias. v) Ações que possam, de alguma forma, danificar, desativar, sobrecarregar, prejudicar ou interferir no uso ou aproveitamento de qualquer site, serviço ou nas redes conectadas a eles.
- A FanXP e/ou a Betsson não garantem nenhum nível de desempenho do Serviço. O Usuário entende e concorda que qualquer conteúdo que possa ser acessado por meio do Serviço poderá estar sujeito ao gerenciamento de rede para garantir que todos os usuários dos Serviços recebam acesso razoável aos Serviços.
- Limitações e escopo
- Como a prestação do Serviço também depende de recursos e serviços contratados com terceiros, tanto a FanXP quanto a Betsson se isentam de qualquer responsabilidade por danos ou perdas causados por eventos decorrentes disso. A FanXP e/ou a Betsson não serão responsáveis por erros de roteamento e/ou encaminhamento, perda de informações ou dados do dispositivo, atraso na entrega ou interrupções não planejadas do Serviço.
- Tanto a FanXP quanto a Betsson se isentam de qualquer responsabilidade pela qualidade, precisão, confiabilidade e correção dos dados, programas e informações de qualquer tipo que circulem em suas redes (vírus, programas com mau funcionamento, uso inadequado de software, etc.). O conteúdo de tais informações é de responsabilidade exclusiva das partes que as trocam (remetente e destinatário). A FanXP e a Betsson não serão responsáveis em caso de uso do Serviço por terceiros não autorizados.
- O Usuário indeniza a FanXP, a Betsson e seus respectivos representantes, diretores e acionistas de e contra todas as reivindicações legais e/ou extrajudiciais decorrentes de qualquer ação ou omissão do Usuário, seus clientes, contratados, agentes ou funcionários em relação ao uso das instalações, redes e/ou sistemas de telecomunicações de terceiros de uma maneira não contemplada ou expressamente proibida neste documento; A FANXP CHILE SPA não será responsável perante o Usuário por quaisquer danos e/ou prejuízos que possam advir, direta ou indiretamente, da interrupção ou da paralisação do Serviço prestado através das instalações, redes e sistemas de terceiros ou devido a problemas dos mesmos; devido à interrupção, programada ou não, da energia elétrica ou de qualquer outro serviço ou meio que esteja envolvido no funcionamento do mesmo; da mesma forma, a FANXP CHILE SPA não será responsável perante o Usuário por danos e/ou prejuízos que qualquer causa, incluindo casos fortuitos ou de força maior, possa causar aos equipamentos e/ou instalações do Usuário e/ou de terceiros.
- Em nenhuma circunstância a FanXP ou a Betsson serão responsáveis por quaisquer danos, incluindo, sem limitação, danos diretos, indiretos, consequenciais, lucros cessantes ou perdas ou danos de qualquer natureza, relacionados ou não ao comércio ou negócios do Usuário, decorrentes do uso do Serviço ou da incapacidade de usar o Serviço, em conexão com qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito, atraso na operação ou transmissão, vírus de computador ou dispositivo, falha do sistema de linha, mas não se limitando a.
- Nem a FanXP nem a Betsson controlam ou garantem a ausência de vírus ou outros elementos no conteúdo que possam causar alterações no sistema do computador (software ou hardware) ou nos documentos eletrônicos e arquivos armazenados no sistema do computador. Quando um Usuário acessa o Serviço e/ou os ativos digitais, ele o faz por sua própria conta e risco e, portanto, aceita os termos e condições do Serviço.
- Nem a FanXP nem a Betsson serão, de forma alguma, responsáveis pela conduta e/ou conteúdo de outros sites que possam ser acessados por meio do Serviço, e é responsabilidade do Usuário ler os termos e condições e as políticas de privacidade de cada um deles.
- Nem a FanXP nem a Betsson são responsáveis por quaisquer links e/ou hiperlinks para outros sites da Internet de terceiros durante o registro e/ou acesso ao Serviço, nem pelo conteúdo e atividades de tais sites, e sua existência não implica que a FanXP e/ou a Betsson endossem ou aceitem seu conteúdo e/ou serviços. Portanto, a visita ou o acesso do Usuário a tais sites é por conta e risco do próprio Usuário.
- Obrigações e responsabilidade do usuário
- O Usuário se compromete a manter o suporte informático necessário para acessar o Serviço. O Usuário assume total responsabilidade perante a FanXP, a Betsson e/ou terceiros pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser gerados em decorrência de suas próprias ações, de seus dependentes ou de terceiros, vinculados ao Serviço; bem como aqueles derivados dos equipamentos, meios ou sistemas por eles utilizados, e os danos resultantes da inobservância de leis ou regulamentos, ou outros atos ilícitos, devendo o Usuário indenizar e isentar a FanXP, a Betsson, bem como seus respectivos representantes, diretores e acionistas de qualquer reclamação que possa corresponder nas hipóteses acima mencionadas.
- Jurisdição
- Em caso de qualquer disputa, diferença, desacordo ou conflito decorrente destes termos e condições, o Usuário, a FanXP e a Betsson se submetem à jurisdição dos tribunais ordinários com competência em matéria civil e comercial do Departamento Judicial de San Isidro, do Poder Judiciário da Província de Buenos Aires, renunciando expressamente a qualquer outra jurisdição.
- Considerações finais
- O não exercício de qualquer um dos poderes ou direitos conferidos por este instrumento não constituirá uma renúncia a qualquer uma das disposições deste instrumento.
- Cada cláusula destes termos e condições é válida em si mesma e não invalidará nenhuma outra cláusula. A cláusula inválida ou incompleta poderá ser substituída por uma cláusula equivalente e válida mediante acordo entre as partes.
